Termos de Serviço

Ao acessar ou utilizar a plataforma Peach, disponível por meio do website em usepeach.app e do aplicativo móvel para iOS ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Serviço e com a Política de Privacidade. Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

A Peach é uma plataforma tecnológica que conecta marcas e influenciadores digitais para colaborações comerciais baseadas em cupons de desconto e comissão por venda. A Plataforma oferece:

• Criação de perfis privados de marca e influenciador, visíveis mediante vínculo aceito
• Descoberta, follow mútuo e formação do Squad da marca
• Publicação de posts com imagens ou vídeos pelas marcas
• Mensagens diretas (chat) entre marcas e influenciadores
• Criação e gestão de campanhas baseadas em comissão
• Geração automática de cupons exclusivos por influenciador, integrados a plataformas de e-commerce (Shopify, Magazord, UOOU, Loja Integrada e Yampi)
• Apuração de vendas e cálculo de comissões
• Carteira digital com saldo disponível, saldo pendente e histórico de transações
• Pagamento automático semanal por PIX para influenciadores e depósitos via PIX para marcas
• Exibição de métricas públicas de Instagram e TikTok no perfil (sem importação de conteúdo de terceiros)

A Peach atua como intermediária tecnológica (CNAE 74.90-1-04 — Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral) entre marcas e influenciadores. A relação comercial entre marca e influenciador — incluindo, mas não se limitando a, regras de campanha, percentuais de comissão, conteúdo patrocinado, envio de produtos e prazos de entrega — é firmada diretamente entre as partes.

A Peach não é parte de tais acordos e, portanto, não:

• Garante volume mínimo de vendas, alcance ou desempenho de qualquer campanha
• Responde pela qualidade, autenticidade ou entrega dos produtos vendidos pela marca
• Responde por descumprimento de obrigações entre marca e influenciador, observadas as regras de apuração e repasse de comissões previstas na Plataforma
• Atua como anunciante, agência de publicidade ou empregadora de qualquer usuário

A Peach disponibiliza, em sua biblioteca legal, um modelo sugerido de Acordo Marca↔Influencer que pode ser utilizado pelas partes para formalizar suas obrigações específicas.

Para utilizar a Plataforma, você deve criar uma conta informando dados verídicos e atualizados. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas com seu acesso.

• Você deve ter pelo menos 18 anos para criar uma conta
• O tipo de conta (marca ou influenciador) é permanente após o cadastro
• Marcas devem informar CNPJ válido; influenciadores devem informar CPF válido — ambos são exigidos por obrigação fiscal
• A chave PIX cadastrada para recebimento de saques deve estar obrigatoriamente em nome do próprio titular da conta. Saques com chave PIX em nome de terceiros serão bloqueados
• Influenciadores devem informar um número de WhatsApp válido e de uso próprio. É dado cadastral obrigatório: sem ele a conta não é criada, e a conta já existente que ainda não o forneceu tem o acesso à Plataforma bloqueado até informá-lo. O número é usado pela Peach para tratar de assuntos da sua conta e do uso da plataforma, e é disponibilizado às marcas do seu Squad para contato e comunicação de novidades, oportunidades e convites para eventos. Fica visível apenas para as marcas com vínculo aprovado, e a Peach não garante que qualquer marca entrará em contato. O tratamento do dado está descrito na Política de Privacidade
• Informações falsas, dados de terceiros ou tentativas de fraude implicam suspensão imediata da conta

Ao utilizar a Plataforma, você concorda em não:

• Publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, sexualmente explícito ou violento
• Violar direitos autorais, direitos de imagem, marca ou propriedade intelectual de terceiros
• Enviar spam, mensagens em massa ou comentários repetitivos para outros usuários ou em publicações da Plataforma
• Divulgar cupons gerados na Peach em sites de descontos, agregadores de cupons ou grupos de promoções não autorizados pela respectiva marca
• Utilizar anúncios pagos (impulsionamento) em redes sociais para divulgação de cupons gerados na Plataforma sem autorização expressa da marca
• Criar conta com o único propósito de divulgar cupons alheios ou simular engajamento
• Utilizar a Plataforma para concorrência desleal, fraude ou prática contrária à Lei 13.709/2018 (LGPD), ao Código de Defesa do Consumidor ou ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
• Tentar acessar contas de outros usuários, dados ou áreas restritas sem autorização
• Realizar scraping, automação não autorizada, engenharia reversa, descompilação ou tentativas de exploração de vulnerabilidades
• Coletar dados de outros usuários sem consentimento

O descumprimento de qualquer destas regras pode acarretar advertência, suspensão temporária, exclusão definitiva da conta e responsabilização civil ou criminal, sem prejuízo de eventual perda de saldo pendente vinculado a vendas fraudulentas.

6.1 Geração de cupons

Ao estabelecer follow mútuo entre marca e influenciador, o influenciador entra automaticamente no Squad da marca e recebe um cupom de desconto exclusivo, gerado pela Plataforma a partir do prefixo definido pela marca e integrado às plataformas de e-commerce conectadas.

6.2 Apuração de comissões

• Quando uma venda é registrada no e-commerce com o cupom do influenciador, a comissão é criada com status pendente (em "saldo pendente")
• A comissão passa para disponível apenas após a confirmação de entrega/aprovação do pedido pela marca ou pelo e-commerce, conforme regras da campanha e do canal de venda
• Não há garantia de volume mínimo de vendas, alcance ou rendimento — a remuneração é estritamente vinculada a vendas efetivamente concluídas e validadas

6.3 Estorno de comissão (clawback)

Em caso de cancelamento, devolução, falha no pagamento, chargeback, fraude ou qualquer irregularidade verificada na venda original, a comissão correspondente — mesmo que já liberada — pode ser estornada, com débito do saldo disponível do influenciador. Quando o saldo disponível for insuficiente, o débito permanecerá registrado e poderá ser compensado com comissões futuras.

6.4 Pagamento automático semanal (influenciadores)

O repasse ao influenciador é automático e semanal. A cada fechamento semanal, todo o saldo disponível na carteira é enviado por PIX para a chave cadastrada, sem necessidade de solicitar saque.

• É necessário ter uma chave PIX cadastrada e em nome do próprio titular. Sem chave cadastrada, o fechamento é registrado e o valor permanece na carteira, aguardando o cadastro
• Entram no fechamento apenas as comissões já liberadas — comissões pendentes aguardam a confirmação da venda
• O pagamento é processado pelo provedor Asaas e está sujeito às taxas descritas no aplicativo
• O prazo de compensação é de até 5 dias úteis, podendo variar conforme a instituição financeira do destinatário e a operação do provedor de pagamentos

6.5 Saques manuais

Quando disponível na sua conta, o saque manual segue as mesmas regras:

• O saque é processado pelo provedor Asaas via PIX
• Está sujeito a uma taxa de saque, exibida no aplicativo no momento da solicitação. O valor líquido a ser recebido é confirmado antes do processamento
• A chave PIX e a conta de destino devem estar em nome do próprio titular do cadastro
• O prazo de processamento é de até 5 dias úteis, podendo variar conforme a instituição financeira do destinatário e a operação do provedor de pagamentos

6.6 Depósitos via PIX (marcas)

Marcas podem abastecer sua carteira via PIX para custear comissões e operações da Plataforma. Depósitos não são reembolsáveis após a confirmação, salvo nas hipóteses previstas em lei.

6.7 Alteração de taxas

A Peach reserva-se o direito de revisar a taxa de saque e introduzir novas taxas (incluindo, sem se limitar a, taxa sobre venda ou taxa sobre depósito), mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail e por notificação na Plataforma. Operações iniciadas antes da entrada em vigor da nova taxa permanecerão sujeitas à taxa anterior.

6.8 Contestação de comissão

Se você identificar uma venda não creditada, valor divergente ou estorno indevido, pode abrir contestação em até 90 (noventa) dias corridos contados da data da venda. A solicitação é feita pelo suporte dentro da Plataforma, informando o pedido e o motivo.

• A Peach responde em até 10 dias úteis, podendo solicitar informações adicionais ao influenciador ou à marca
• Reconhecida a procedência, a comissão é creditada na carteira e entra no fechamento semanal seguinte, sem necessidade de nova solicitação
• Após 90 dias da venda, a contestação não é mais aceita pelos canais automáticos, ressalvadas as hipóteses de erro comprovado da Plataforma e os prazos legais aplicáveis

6.9 Verificação de identidade e prevenção à fraude

Como a Plataforma movimenta recursos entre marcas e influenciadores, a Peach pode adotar medidas de verificação e prevenção compatíveis com a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998):

• Solicitar documentos e informações que confirmem a identidade do titular e a titularidade da chave PIX cadastrada
• Estabelecer limites operacionais por conta e por período
• Reter cautelarmente valores e suspender operações diante de indício fundado de fraude, uso de dados de terceiros, simulação de vendas ou irregularidade, pelo prazo necessário à apuração e limitado a 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa
• Comunicar às autoridades competentes as operações que a legislação exigir

Concluída a apuração sem irregularidade, os valores retidos são liberados integralmente e pagos no fechamento semanal seguinte.

6.10 Conta inativa e saldo não resgatado

Conta sem acesso e sem venda registrada por 12 (doze) meses consecutivos é considerada inativa. Havendo saldo disponível, a Peach envia aviso por e-mail informando o valor e como resgatá-lo, repetido no máximo a cada 90 dias enquanto a situação persistir.

O saldo permanece integralmente seu. A Peach não reverte, retém nem se apropria de valores por inatividade, independentemente do tempo decorrido. Para resgatar, basta acessar a conta e manter a chave PIX atualizada.

Você mantém a propriedade do conteúdo que publica na Plataforma (textos, imagens e vídeos). Ao publicar, você concede à Peach uma licença não exclusiva, mundial e gratuita para hospedar, exibir, distribuir, comprimir e redimensionar o conteúdo dentro da Plataforma, exclusivamente para fins de operação do serviço.

A Peach não licencia conteúdo do influenciador para a marca de forma automática. Qualquer uso comercial do conteúdo do influenciador pela marca — incluindo mídia paga, anúncios, marketplaces ou outras plataformas — depende de acordo separado entre as partes. A Peach disponibiliza um modelo sugerido de Acordo Marca↔Influencer como ponto de partida.

A Peach não importa nem sincroniza publicações de plataformas externas (Instagram, TikTok, YouTube etc.). Todo conteúdo publicado é criado diretamente pelos usuários dentro da Plataforma.

7.1 Coleta automatizada de dados públicos de redes sociais

Para exibir métricas de perfil — como número de seguidores, taxa de engajamento e link do perfil — e auxiliar as marcas na avaliação de influenciadores, a Peach pode coletar, de forma automatizada e por meio de provedores especializados (como a Apify), informações e métricas publicamente disponíveis nos perfis de Instagram e TikTok que você informar ao se cadastrar ou ao conectar suas redes.

Essa coleta:

• limita-se a dados de acesso público, não acessando credenciais, mensagens privadas ou conteúdo restrito;
• não constitui importação de publicações para a Plataforma, conforme descrito acima;
• ocorre mediante o consentimento manifestado por você no momento do cadastro, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD).

A qualquer momento, você pode solicitar a interrupção dessa coleta e a remoção dos dados associados, na forma da Política de Privacidade.

As métricas exibidas são estimativas de terceiros, obtidas das fontes públicas acima na data da última sincronização. A Peach não garante exatidão, atualidade ou completude desses números, que podem divergir dos apresentados pelas próprias redes sociais. Decisões comerciais tomadas com base nessas métricas são de responsabilidade de quem as toma.

7.2 Identificação de conteúdo publicitário

Ao divulgar cupom, produto ou marca obtidos por meio da Plataforma, o influenciador deve identificar de forma clara e ostensiva a natureza publicitária do conteúdo, conforme o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, as normas do CONAR e o Código de Defesa do Consumidor.

• A identificação deve ser perceptível sem esforço do público — por exemplo, indicações como "publicidade", "publi" ou "parceria paga" no início da legenda ou em destaque no próprio conteúdo
• Não é suficiente informar a natureza publicitária apenas em comentários, hashtags escondidas ou ao final de textos longos
• O influenciador é o responsável pela adequação do conteúdo que publica, e responde por eventual autuação ou reclamação decorrente da falta de identificação

Para manter um ambiente seguro, todos os usuários podem:

• Reportar posts, comentários e mensagens que violem estes Termos
• Bloquear outros usuários — ao bloquear, o conteúdo do usuário bloqueado deixa de aparecer no seu feed e novas mensagens são impedidas
• Excluir sua conta a qualquer momento em Configurações → Excluir conta

A Peach analisa denúncias em até 24 horas úteis e aplica medidas que podem incluir remoção de conteúdo, advertência, suspensão temporária ou exclusão definitiva da conta infratora. Em casos graves, a Peach pode tomar providências sem aviso prévio e cooperar com autoridades competentes.

Todos os perfis da Plataforma são privados. O conteúdo publicado só fica visível para quem tem vínculo aceito, e o acesso depende sempre de solicitação aprovada — não há perfil aberto ao público nem configuração para torná-lo aberto.

Toda relação de follow é mútua: ao seguir (ou aceitar uma solicitação), o vínculo é criado para ambas as partes, formando o Squad da marca e habilitando o cupom de desconto associado.

A Peach pode suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, da Política de Privacidade, da legislação aplicável ou diante de risco real à integridade da Plataforma ou dos demais usuários.

Você também pode excluir sua conta a qualquer momento, em Configurações → Excluir conta. A exclusão exige que a carteira esteja zerada:

• Havendo saldo disponível, ele é pago no fechamento semanal seguinte, conforme a seção 6.4. Só depois disso a exclusão fica liberada — nenhum valor devido a você se perde por causa da exclusão
• Havendo saldo pendente vinculado a vendas ainda em janela de cancelamento, ele será liberado ou estornado conforme o resultado da operação, e a exclusão fica disponível na sequência
• Contas de marca com campanha ativa ou creators no Squad precisam encerrar as campanhas e desligar as creators antes da exclusão
• Dados pessoais serão apagados e os registros financeiros preservados de forma anonimizada, conforme a Política de Privacidade e os prazos legais de retenção

A relação entre Peach e usuários, e entre marcas e influenciadores, é de natureza estritamente cível, não gerando, em hipótese alguma, vínculo empregatício, associativo, societário ou de representação. Cada parte é exclusivamente responsável pelo recolhimento de tributos, encargos sociais e demais obrigações incidentes sobre os valores recebidos por meio da Plataforma.

A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível". A Peach envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade contínua, mas não garante operação ininterrupta, isenta de erros ou imune a falhas de provedores terceirizados (AWS, Cloudflare, Asaas, Apify, Resend, Expo, integrações de e-commerce, entre outros).

A Peach não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, condutas de outros usuários, ou inadimplemento de obrigações entre marca e influenciador. A responsabilidade total da Peach, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à Peach (a título de taxas) nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

A Peach pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e por notificação na Plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso você não concorde com as alterações, deverá cessar o uso e solicitar o encerramento da conta antes da data de vigência.

Ressalva quanto a dados cadastrais. A criação de exigência de dado cadastral obrigatório, ou a alteração da forma de coletá-lo, entra em vigor na data de publicação da revisão, sem a antecedência de 15 dias. Nesses casos a Plataforma solicita o dado no primeiro acesso seguinte e condiciona o uso ao fornecimento, informando na mesma tela a finalidade e com quem o dado será compartilhado. A ressalva alcança apenas o dado cadastral em si: nenhuma alteração de obrigação financeira, de percentual de comissão, de prazo de pagamento ou de taxa se beneficia dela, e todas seguem sujeitas aos 15 dias. Discordando da exigência, você pode encerrar a conta, e o saldo eventualmente devido continua a ser pago nos termos da seção 6.

Nenhuma das partes responde pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil — incluindo, sem se limitar a, indisponibilidade prolongada de provedores de infraestrutura ou de pagamento, falhas generalizadas de telecomunicações, ataques cibernéticos de larga escala, atos de autoridade, calamidade pública e desastres naturais.

Durante o evento, os prazos ficam suspensos e a Peach comunicará a situação assim que possível. Valores já apurados e devidos a influenciadores não são afetados por esta cláusula: permanecem registrados na carteira e são pagos assim que a operação for restabelecida.

Você não pode ceder ou transferir sua conta, seus direitos ou suas obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e escrita da Peach.

A Peach pode ceder sua posição contratual, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou transferência de ativos, mediante aviso prévio de 30 dias por e-mail e notificação na Plataforma, e desde que a sucessora assuma integralmente as obrigações aqui previstas, inclusive quanto a saldos e ao tratamento de dados pessoais. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da efetivação, resgatando o saldo disponível.

Permanecem em vigor após o encerramento da conta ou a rescisão destes Termos, pelo prazo necessário à sua finalidade, as disposições sobre: apuração e estorno de comissões (seção 6.3), contestação (6.8), retenção fiscal e tratamento de dados pessoais, propriedade e licença de conteúdo (seção 7), limitação de responsabilidade (seção 12), legislação aplicável e foro.

A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição não afeta as demais, que permanecem válidas e eficazes. A parte inválida será substituída por outra que preserve, na maior medida possível, o efeito pretendido originalmente.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Gaspar, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos:

• E-mail: contato@usepeach.app
• Suporte: suporte@usepeach.app
• Endereço postal: Newtech Solutions Ltda. — Av. Deputado Francisco Mastella, 95, Andar 1 Sala 6, Bairro Sete de Setembro, Gaspar/SC, CEP 89.114-732